Questão de Direito Processual Penal — DPE-PI 2022

Question

Sabendo que a pretensão punitiva estatal, realizada por meio do processo penal, perpassa a fase pré-processual e a ação
penal, assinale a opção correta.

Accepted Answer

Alternativa A: O ofendido estará autorizado a ingressar com a ação penal privada subsidiária da pública quando, após o prazo do
oferecimento da denúncia, estando o réu solto, o Ministério Público requisitar novas diligências manifestamente
protelatórias à autoridade policial.

Answer

Alternativa B: Após o ingresso da ação penal de iniciativa privada subsidiária da pública, por atuar como litisconsórcio ativo, o
Ministério Público, ao se manifestar em repúdio à queixa subsidiária, poderá determinar o arquivamento do inquérito
policial.

Answer

Alternativa C: Haverá arquivamento implícito quando o juiz, por discordar do pedido do Ministério Público de declinação de
competência, determinar a remessa do inquérito policial ao arquivo, ante o conflito de atribuições entre o juiz e o promotor.

Answer

Alternativa D: O Ministério Público não poderá promover o arquivamento das peças informativas provenientes de comissão
parlamentar de inquérito, pois, por não se tratar de inquérito policial, não possui atribuição legal para essa manifestação.

Answer

Alternativa E: A promoção de arquivamento de inquérito policial diante da existência de provas suficientes acerca da inexigibilidade
de conduta diversa faz coisa julgada formal, mas não material, de modo que poderá ser revista se novas provas surgirem.

Questão de Direito Processual Penal — DPE-PI — 2022 — Diversas

Ficha técnica da questão

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