Questão — da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.
A respeito da prisão, da citação, do aditamento e dos procedimentos nas infrações penais de menor e maior potencial ofensivo, julgue os itens seguintes. Contra a decisão que rejeita a denúncia de crime de menor potencial ofensivo, caberá a interposição de recurso de
apelação.
Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.
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