Questão de Legislação da Defensoria PúblicaDPE-MT — 2022Diversas

Questão da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.

Questão 1DPE-MT·Diversas·2022Legislação da Defensoria Pública

Acerca das disposições da Lei Complementar Estadual nº 146/2003, analise as afirmativas abaixo. I. À Defensoria Pública é conferido o direito de apurar o estado de carência dos seus assistidos. II. A Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso tem por Chefe o Defensor Público Geral, nomeado pelo Governador do Estado, escolhido em lista tríplice formada pelo voto direto, secreto, plurinominal e obrigatório dentre membros estáveis da carreira maiores de 35 (trinta e cinco) anos, para mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução. III. Não havendo publicação do ato de nomeação do Defensor Público-Geral no Diário Oficial do Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento da lista tríplice pela Casa Civil do Estado, será empossado o Defensor Público mais votado. Estão corretas as afirmativas:

Alternativas

Ficha técnica da questão

Banca
DPE-MT
Órgão
Diversas
Ano
2022
Disciplina
Legislação da Defensoria Pública
Nº na prova
Tipo
Múltipla escolha

Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.

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