Questão de Direitos Difusos e Coletivos — DPE-MT 2016

Question

O termo de ajustamento de conduta é, atualmente, importante instrumento à disposição da Defensoria Pública para tutela
dos direitos difusos e coletivos. Sobre o assunto, assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

Alternativa B: O termo de ajustamento de conduta é tomado dos interessados para adequação às exigências legais, com as devidas
cominações, que possuem eficácia de título executivo extrajudicial, podendo este ser executado pela Defensoria Pública.

Answer

Alternativa A: Não é função institucional da Defensoria Pública promover qualquer espécie de ação capaz de propiciar a tutela dos
direitos difusos, coletivos e homogêneos, estando limitada à ação civil pública, aos remédios constitucionais e à

legitimidade passiva hipossuficiente.

Answer

Alternativa C: A lei que disciplina o termo de ajustamento de conduta garante a legitimidade ativa da Defensoria Pública para propô-lo
à parte interessada, como meio excepcional de transação.

Answer

Alternativa D: Conforme a doutrina majoritária, o termo de ajustamento de conduta é meio de transação, porém não pode ser
interpretado como na seara penal, onde é instrumento excepcional, diante da fragilidade dos direitos difusos e coletivos.

Answer

Alternativa E: Os termos de ajustamento de conduta podem ser considerados como forma de solução prévia de litígio, já que ensejam
necessariamente a extinção do processo administrativo instaurado, quando firmado entre as partes.

Questão de Direitos Difusos e Coletivos — DPE-MT — 2016 — Diversas

Ficha técnica da questão

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