Questão de Direitos Difusos e Coletivos — DPE-MT 2016

Question

O reconhecimento progressivo dos direitos difusos e coletivos fez com que estes passassem a ter definição expressa pela
legislação com a aprovação da Lei nº 8.078/1990, que instituiu o Código de Defesa do Consumidor e fez inclusões
relacionadas na Lei nº 7.347/1985, que disciplina a Ação Civil Pública. Sobre a definição desses direitos, assinale a
afirmativa correta.

Accepted Answer

Alternativa C: Direitos individuais homogêneos são considerados espécie de direitos coletivos, diferenciados essencialmente pela
possibilidade de os primeiros serem divisíveis na liquidação de sentença que trate de seu reconhecimento e a respectiva
violação.

Answer

Alternativa A: Direitos difusos são equiparados aos direitos coletivos, por ocasião de sua natureza coletiva, diferenciando-se no que
se refere a sua indivisibilidade, que se manifesta apenas nos primeiros.

Answer

Alternativa B: Direitos difusos não são em hipótese alguma considerados direitos coletivos, tendo por semelhança a
transindividualidade e a titularidade de pessoas determinadas por uma relação jurídica base.

Answer

Alternativa D: Direitos coletivos são transindividuais, tal qual os direitos difusos, de natureza divisível, tendo por titulares pessoas
determinadas ou indeterminadas, ligadas entre si por uma circunstância de fato.

Answer

Alternativa E: Direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos se confundem no que tange à sua titularidade, que é determinada
e é definida por uma circunstância de fato.

Questão de Direitos Difusos e Coletivos — DPE-MT — 2016 — Diversas

Ficha técnica da questão

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