Questão de Direitos Difusos e Coletivos — DPE-MT 2016

Question

A respeito da legitimidade da Defensoria Pública na tutela de interesses difusos e coletivos em juízo, considerando a
doutrina majoritária e a jurisprudência pacífica sobre o assunto, assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

Alternativa E: Na execução individual de sentença em Ação Civil Pública, a Defensoria Pública somente poderá tutelar interesses de
indivíduos hipossuficientes.

Answer

Alternativa A: Como a instauração de inquérito civil pode ser essencial à formulação de convencimento da Defensoria Pública para
proposição de Ação Civil Pública, mesmo não sendo imprescindível, ela pode solicitar sua instauração, conforme
disposição legal.

Answer

Alternativa B: Não é admitida a solicitação de abertura de uma investigação prévia à Ação Civil Pública pela Defensoria Pública.

Answer

Alternativa C: Em qualquer caso, a Defensoria Pública pode propor Ação Civil Pública somente quanto à tutela dos interesses de
pessoas necessitadas cujo objeto é previsto na lei que a disciplina.

Answer

Alternativa D: A Defensoria Pública tem legitimidade para propor Ação Civil Pública, no que se refere à ação principal, e deve
observar a hipossuficiência dos titulares quanto à ação cautelar.

Questão de Direitos Difusos e Coletivos — DPE-MT — 2016 — Diversas

Ficha técnica da questão

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