Questão de Direitos Difusos e Coletivos — DPE-MS 2012

Question

Segundo a Lei Federal n.º 7.347/1985, no que tange ao pro- cesso civil coletivo, é correto afirmar que, havendo con-
comitância de ação civil pública, versando sobre interesses difusos e ação individual,

Accepted Answer

Alternativa C: com identidade de causa de pedir remota, poderá ser requerido pelo autor da ação individual, no prazo legal, a sua
suspensão. E, no caso de a ação coletiva ser julgada improcedente, a ação individual poderá retomar seu curso.

Answer

Alternativa A: esta deverá ser suspensa, diante da litispendência, tramitando somente a ação coletiva, cuja sentença terá efeito erga
omnes.

Answer

Alternativa B: as ações coletivas, com identidades de pedidos, deverão ser remetidas ao juízo prevento para decisão uniforme e erga
omnes.

Answer

Alternativa D: em razão da existência de litispendência entre elas, o autor da ação individual, para não ser declarada a extinção
desta, deverá solicitar, a qualquer tempo, a suspensão de seu curso, integrando o polo ativo da ação coletiva, como
assistente.

Questão de Direitos Difusos e Coletivos — DPE-MS — 2012 — Diversas

Ficha técnica da questão

Comentários da comunidade(0)