Questão de Direitos Difusos e Coletivos — DPE-MS 2012

Question

Em decorrência das decisões finais, das quais não caibam mais recursos, nas ações meta-individuais ou também
denominadas coletivas em sentido amplo, pode-se dizer que

Accepted Answer

Alternativa B: naquelas que versem sobre hipóteses de interesses difusos ou coletivos e concluam pela improcedência do pedido por
insuficiência de provas, não ocorrerá a coisa julgada material.

Answer

Alternativa A: em se tratando de interesses difusos, haverá coisa julgada material com efeito ultra partes no caso de procedência do
pedido.

Answer

Alternativa C: em se tratando de interesses coletivos, haverá coisa julgada com efeito erga omnes no caso de procedência do pedido
por motivo diverso da insuficiência de provas.

Answer

Alternativa D: em se tratando de interesses individuais homogêneos, no caso de procedência do pedido, haverá coisa julgada com
efeito ultra partes e, em caso de sua improcedência, os interessados que tiverem intervindo no processo como
litisconsortes poderão propor ação de indenização a título individual.

Questão de Direitos Difusos e Coletivos — DPE-MS — 2012 — Diversas

Ficha técnica da questão

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