Questão de Direito Processual Penal — DPE-MS 2012

Question

A competência processual penal é definida, em regra, pelo lugar em que se consumar a infração. Contudo, nos termos do
Código de Processo Penal, é correto afirmar que

Accepted Answer

Alternativa D: não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência do réu.

Answer

Alternativa A: se tratando de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência
firmar-se-á pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.

Answer

Alternativa B: a competência será determinada pela conexão quando duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração ou
se, ocorrendo duas ou mais infrações praticadas ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas, ou por várias pessoas em
concurso, embora diverso o tempo e o lugar, ou por várias pessoas, umas contra as outras.

Answer

Alternativa C: ao Supremo Tribunal Federal competirá, privativamente, processar e julgar os seus ministros nos crimes de
responsabilidade.

Questão de Direito Processual Penal — DPE-MS — 2012 — Diversas

Ficha técnica da questão

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