Questão de Legislação da Defensoria Pública — DPE-MG 2014

Question

A Lei nº 8.245/91 expressamente estabeleceu, em seu
artigo 67, a possibilidade de ser manejada ação de
consignação em pagamento para quitação de aluguéis e
acessórios decorrentes de locação imobiliária, feito cujo
rito guarda algumas peculiaridades em relação à ação de
consignação em pagamento típica prevista a partir do
artigo 891 do Código de Processo Civil.
Sobre a Consignação em Pagamento de Aluguel e
Acessórios de Locação prevista na Lei nº 8.245/91,
assinale a alternativa INCORRETA.

Accepted Answer

Alternativa B: A Lei nº 8.245/91, ao versar, em seu artigo 67, sobre a Ação de Consignação em Pagamento de Aluguel e Acessórios
de Locação, não estabelece qual seria o foro competente para julgar a referida ação, motivo pelo qual a fixação da
competência se dará no local previsto para pagamento da obrigação.

Answer

Alternativa A: Apesar da controvérsia doutrinária acerca da possibilidade ou não de se manejar o depósito extrajudicial quando se
tratar de débito locatício, eis que a Lei nº 8.245/91 não prevê expressamente tal instituto no rito próprio da Ação de
Consignação em Pagamento de Aluguel e Acessórios de Locação, o Superior Tribunal de Justiça considerou que o
locatário pode valer?se do instituto previsto no artigo 890, §1º, do Código de Processo Civil para desonerar?se da
obrigação.

Answer

Alternativa C: Determinada a citação do réu na Ação de Consignação em Pagamento de Aluguel e Acessórios de Locação, será o
autor intimado a, no prazo de 24 horas, efetuar o depósito judicial da importância indicada na petição inicial, sob pena de
ser extinto o processo.

Answer

Alternativa D: Citado para a Ação de Consignação em Pagamento de Aluguel e Acessórios de Locação, o réu poderá, em
reconvenção, pedir o despejo e a cobrança dos valores objeto da consignatória ou da diferença do depósito inicial, na
hipótese de ter sido alegado não ser o mesmo integral. O certo é que, havendo na reconvenção a cumulação dos pedidos
de rescisão da locação e cobrança dos valores objeto da consignatória, a execução da cobrança só poderá ter início após
obtenção da desocupação do imóvel, caso ambos tenham sido acolhidos.

Questão de Legislação da Defensoria Pública — DPE-MG — 2014 — Diversas

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