Questão de Legislação da Defensoria Pública — DPE-MG 2014

Question

Visando a instrução de procedimento administrativo com vistas ao ajuizamento de ação civil pública em favor de população
em situação de rua, o Defensor Público requisita à Secretaria Municipal de Ação Social a relação de abrigos e de seus
responsáveis para contato. A requisição é

Accepted Answer

Alternativa D: adequada e o próprio Defensor Público, ainda que Substituto, poderá e deverá fazê–la.

Answer

Alternativa A: inadequada, já que o poder de requisição não se inclui entre as prerrogativas do cargo de Defensor Público.

Answer

Alternativa B: inadequada, já que as informações somente poderão ser apresentadas por meio de requisição judicial.

Answer

Alternativa C: adequada, mas somente o Defensor Público–Geral poderá requisitar tais informações por se tratar de autoridade com
prerrogativa do cargo.

Questão de Legislação da Defensoria Pública — DPE-MG — 2014 — Diversas

Ficha técnica da questão

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