Questão de Legislação da Defensoria Pública — DPE-MA 2018

Question

Sobre a autonomia funcional, administrativa e financeira conferidas à Defensoria Pública dos Estados, é correto afirmar
que

Accepted Answer

Alternativa E: a Defensoria Pública do Estado encaminhará sua proposta orçamentária ao Chefe do Poder Executivo que, apesar de
não poder realizar a redução unilateral do orçamento proposto, quando tenha sido elaborado em obediência à lei de
diretrizes orçamentárias e enviado conforme as diretrizes constitucionais, poderá pleitear ao Poder Legislativo a redução
eventualmente pretendida.

Answer

Alternativa A: devem ser preservadas pelo Chefe do Poder Executivo, ainda que, em tese, seja admitida a vinculação da Defensoria
Pública à Secretaria de Governo.

Answer

Alternativa B: compete à Defensoria Pública, independentemente da chancela de outro Poder, a abertura de concurso público, a
criação e o provimento dos cargos de suas carreiras e dos serviços auxiliares.

Answer

Alternativa C: segundo previsão de sua Lei Orgânica Nacional, à Defensoria Pública dos Estados é assegurada autonomia funcional,
administrativa e iniciativa para elaboração de sua proposta orçamentária, sendo-lhe, porém pela mesma lei,
expressamente vedada a participação na elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias, de iniciativa do Poder Executivo.

Answer

Alternativa D: a Defensoria Pública do Estado elaborará sua proposta orçamentária atendendo aos seus princípios, às diretrizes e aos
limites definidos na lei de diretrizes orçamentárias, encaminhando-a diretamente ao Poder Legislativo, uma vez que não se
encontra subordinada ao Poder Executivo.

Questão de Legislação da Defensoria Pública — DPE-MA — 2018 — Diversas

Ficha técnica da questão

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