Questão de Legislação da Defensoria Pública — DPE-MA 2018

Question

Na Comarca de Nova Gália tramita ação indenizatória ajuizada pelo Sr. Mévio, representado pela Defensoria Pública, em
face do Sr. Tício. Narra-se na inicial que Tício, político e rico empresário da região, conduzindo seu veículo importado,
atropelou Mévio, enquanto este atravessava a rua sobre a faixa de pedestre. Considerando os danos sofridos e a notória
capacidade econômica do demandado, o pedido de indenização é de R$ 250.000,00. No curso do processo, constatou-se
que Tício buscava frustrar sua citação pessoal, o que motivou sua citação por hora certa. Certificado o decurso do prazo

para resposta, foi proferida decisão determinando a intimação de um dos Defensores Públicos atuantes na Comarca para
que, se o caso, atuasse como curador especial. Considerando os fatos narrados, é correto afirmar:

Accepted Answer

Alternativa E: Considerada a missão institucional da Defensoria Pública e os princípios da unidade, indivisibilidade e independência
funcional, bem como as atribuições dos órgãos de execução da Defensoria Pública, previstas nas Lei Complementar nº
80/94, o Defensor Público poderá atuar como curador especial no caso, ainda que para parte com patentes indícios de
riqueza e de forma contrária à parte patrocinada por outro Defensor Público, podendo, inclusive, contrariar as teses da
inicial, seja sobre as questões de fato, seja sobre as questões de direito.

Answer

Alternativa A: O Juízo agiu de forma acertada ao determinar a intimação da Defensoria Pública no caso, uma vez que, sendo
Instituição autônoma, a seus membros compete a análise da hipossuficiência de seus usuários, devendo o Defensor, ao
ser intimado, informar que não atuará como curador especial em favor de Tício, pois este não se enquadra na categoria de
hipossuficiente, sendo um rico empresário da região, que tem plenas condições de contratar um advogado.

Answer

Alternativa B: O Juízo agiu de forma acertada ao determinar a intimação da Defensoria Pública no caso, uma vez que, sendo
Instituição autônoma, a seus membros compete a análise da possibilidade de sua atuação, devendo o Defensor, ao ser
intimado, informar que não poderá atuar como curador especial no processo, pois a parte autora já é patrocinada por outro
Defensor Público, havendo, em decorrência dos princípios da unidade e indivisibilidade, impedimento legal expresso na Lei
Complementar nº 80/94 para que a Defensoria Pública patrocine no mesmo processo, ainda que por meio de Defensores
diversos, partes com interesses antagônicos.

Answer

Alternativa C: Em que pese seja possível ao Defensor Público atuar pela parte demandada quando a parte autora é assistida por
outro Defensor, bem como atuar por pessoa com recursos econômicos, exercendo uma de suas atribuições atípicas, o
órgão de execução, ao ser intimado, deverá, na defesa de sua independência funcional, deixar de atuar no caso concreto,
uma vez que o demandado claramente não terá argumentos suficientes para afastar a pretensão do autor, atropelado
sobre a faixa de pedestres, e assim não poderá se beneficiar da atuação da Instituição que, se ocorresse, violaria seus
objetivos institucionais.

Answer

Alternativa D: Considerados a missão institucional da Defensoria Pública e os princípios da unidade, indivisibilidade e autonomia
funcional, bem como as atribuições dos órgãos de execução da Defensoria Pública, previstas na Lei Complementar nº
80/94, o Defensor Público poderá atuar no caso, com a ressalva de que sua atuação deverá se limitar ao exercício da
defesa formal da parte, uma vez que necessária para o prosseguimento do processo, sendo-lhe vedado, porém, deduzir
tese diretamente contrária às teses constantes da inicial, pois a Defensoria Pública deve atuar de forma estratégica na
construção de jurisprudência favorável aos hipossuficientes.

Questão de Legislação da Defensoria Pública — DPE-MA — 2018 — Diversas

Ficha técnica da questão

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