Questão de Direito Processual Penal — DPE-MA 2018

Question

Sobre a prisão domiciliar para mulheres gestantes e com filhos com até 12 anos de idade, o Supremo Tribunal Federal, no
julgamento do Habeas Corpus coletivo nº 143641, decidiu expressamente que

Accepted Answer

Alternativa B: os juízes competentes devem proceder a análise da substituição da prisão preventiva pela domiciliar de ofício, sendo
dispensável pedido realizado por advogado ou defensor público.

Answer

Alternativa A: diante da ausência de previsão legal, é incabível o habeas corpus coletivo.

Answer

Alternativa C: caso haja dúvida acerca da situação de guardiã da mulher presa, deve o juiz mantê-la encarcerada até que laudo social
seja realizado, no prazo de até 60 dias.

Answer

Alternativa D: é vedada a substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar apenas quando o crime cometido pela mulher presa
tiver sido praticado mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou parentes até o terceiro grau, ou em
situações excepcionalíssimas devidamente fundamentadas pelo juiz.

Answer

Alternativa E: é vedada a substituição da prisão preventiva pela domiciliar quando a mulher presa for reincidente.

Questão de Direito Processual Penal — DPE-MA — 2018 — Diversas

Ficha técnica da questão

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