Questão de Direitos Difusos e Coletivos — DPE-MA 2011

Question

O direito a um governo honesto, eficiente e zeloso das coisas públicas tem natureza transindividual, sendo a probidade
administrativa inerente à democracia. Acerca da ação de improbidade administrativa, assinale a opção correta.

Accepted Answer

Alternativa D: A indisponibilidade de bens não constitui propriamente uma sanção, mas medida de garantia destinada a assegurar o
ressarcimento ao erário.

Answer

Alternativa A: No âmbito da ação de improbidade administrativa, não se aplica o princípio da presunção da inocência, pois, uma vez
tipificado o ato de improbidade, o acusado se torna culpado.

Answer

Alternativa B: De maneira semelhante à tutela ao direito transindividual, a CF estabelece que a ação de improbidade visa,
primordialmente, preservar ou recompor o patrimônio público.

Answer

Alternativa C: As sanções legais a um ato de improbidade administrativa não incluem a suspensão dos direitos políticos.

Answer

Alternativa E: As sanções aplicáveis aos atos de improbidade possuem natureza penal, com finalidade pedagógica e intimidatória,
com vistas a inibir novas infrações.

Questão de Direitos Difusos e Coletivos — DPE-MA — 2011 — Diversas

Ficha técnica da questão

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