Questão de Legislação da Defensoria Pública — DPE-GO 2021

Question

No julgamento da Reclamação Constitucional no 25.891-GO, ajuizada pela Defensoria Pública de Goiás perante o
Supremo Tribunal Federal, restou assentado que

Accepted Answer

Alternativa C: o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás deve observar o lapso máximo de 24 horas para a realização das audiências
de custódia, a partir do momento da prisão.

Answer

Alternativa A: a execução automática da pena após o julgamento em segunda instância fere o princípio da presunção de inocência.

Answer

Alternativa B: o direito ao silêncio é estendido às testemunhas no Processo Penal em relação às perguntas que possam incriminá-las.

Answer

Alternativa D: o prazo em dobro para o Defensor Público recorrer se inicia da entrada dos autos na repartição administrativa
competente

Answer

Alternativa E: o assento dos membros do Ministério Público de Goiás à direita dos magistrados fere a paridade de armas no processo
penal.

Questão de Legislação da Defensoria Pública — DPE-GO — 2021 — Diversas

Ficha técnica da questão

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