Questão de Legislação da Defensoria Pública — DPE-GO 2014

Question

A Lei n. 12.594/2012 (Lei Sinase) institui o sistema nacional
de atendimento socioeducativo e regulamenta a execu-
ção das medidas socioeducativas destinadas a adolescentes
que pratiquem ato infracional e estabelece que

Accepted Answer

Alternativa C: a reavaliação das medidas socioeducativas pode ser solicitada a qualquer tempo pelo adolescente, por seus pais ou
responsáveis, pelo Ministério Público, pelo Defensor e pela direção do programa de atendimento.

Answer

Alternativa A: o Estado é competente para criar, desenvolver e manter os programas para a execução das medidas socioeducativas
de semiliberdade, internação e em meios abertos.

Answer

Alternativa B: a autoridade judiciária vinculada ao programa em meio aberto deverá selecionar e credenciar as entidades
assistenciais, sendo dispensados do procedimento os programas governamentais.

Answer

Alternativa D: o juiz da infância e juventude, examinando caso de maior de 18 anos, em cumprimento de medida socioeducativa e
respondendo a processo-crime, será obrigado a extinguir a execução, cientificando da decisão o juízo criminal competente.

Answer

Alternativa E: o Plano Individual de Atendimento (PIA) será elaborado sob a responsabilidade da equipe técnica do juiz responsável
pela execução da medida socioeducativa, com a participação do Ministério Público.

Questão de Legislação da Defensoria Pública — DPE-GO — 2014 — Diversas

Ficha técnica da questão

Comentários da comunidade(0)