Questão de Legislação da Defensoria Pública — DPE-GO 2014

Question

Em relação aos conselhos estaduais e municipais dos direitos da criança e do adolescente, às entidades governamentais e
não governamentais e aos conselhos tutelares entende-se que

Accepted Answer

Alternativa A: a função de membro do conselho nacional e dos conselhos estaduais e municipais dos direitos da criança e do
adolescente é considerada de interesse público relevante e está isenta de remuneração.

Answer

Alternativa B: as entidades governamentais são dispensadas de proceder à inscrição de seus programas, especificando os regimes
de atendimento junto ao conselho municipal dos direitos da criança.

Answer

Alternativa C: os conselhos tutelares são órgãos temporários e subordinados, encarregados pela sociedade de zelar pelo
cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos no texto constitucional.

Answer

Alternativa D: o funcionamento das entidades não governamentais é condicionado ao registro junto ao conselho estadual dos direitos
da criança e do adolescente, que comunicará ao conselho tutelar esse registro.

Answer

Alternativa E: a lei orçamentária estadual deverá prever os recursos necessários ao funcionamento dos conselhos tutelares e de sua
respectiva estruturação material e pedagógica.

Questão de Legislação da Defensoria Pública — DPE-GO — 2014 — Diversas

Ficha técnica da questão

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