Questão de Legislação da Defensoria Pública — DPE-GO 2014

Question

Acerca da prerrogativa de intimação pessoal dos membros da Defensoria Pública e da contagem dos prazos, conforme
jurisprudência consolidada, considera-se

Accepted Answer

Alternativa A: válida a intimação da data de julgamento da apelação feita a Defensor Público diverso daquele que efetivamente tenha
atuado no feito.

Answer

Alternativa B: iniciada a contagem do prazo para a prática do ato quando o Defensor Público apõe o ciente nos autos, independente
da data do seu recebimento no órgão.

Answer

Alternativa C: dispensável a intimação pessoal do Defensor Público, em processo de habeas corpus, em razão da sua natureza,
mesmo que haja pedido expresso de sustentação oral.

Answer

Alternativa D: pacificado o entendimento de que a prerrogativa de contagem em dobro dos prazos deve ser sempre observada,
mesmo no rito dos juizados especiais criminais.

Answer

Alternativa E: suficiente para caracterizar a intimação pessoal a presença do Defensor Público na audiência em que foi proferida a
sentença, sendo desnecessária a remessa dos autos.

Questão de Legislação da Defensoria Pública — DPE-GO — 2014 — Diversas

Ficha técnica da questão

Comentários da comunidade(0)