Questão de Legislação da Defensoria Pública — DPE-GO 2014

Question

A Lei n. 8.069/1990 garante o acesso de toda criança ou adolescente à Defensoria Pública, ao Ministério Público e ao
Poder Judiciário, por qualquer de seus órgãos, sendo que

Accepted Answer

Alternativa C: as ações judiciais da competência da Justiça da Infância e da Juventude são isentas de custas e emolumentos,
ressalvada a hipótese da litigância de má-fé.

Answer

Alternativa A: os menores de 16 anos serão assistidos e os maiores de 16 e menores de 21 anos representados por seus pais,
tutores ou curadores, na forma da legislação civil e processual.

Answer

Alternativa B: a divulgação de atos judiciais e policiais é vedada, ressalvados os atos administrativos, que digam respeito à criança e
ao adolescente, a que se atribua ato infracional.

Answer

Alternativa D: o juiz dará vista dos autos ao Ministério Publico, que atuará como curador especial, sempre que os interesses destes
colidirem com os de seus pais ou com os do responsável.

Answer

Alternativa E: a notícia de ato infracional poderá identificar o adolescente, se a fotografia, o nome ou apelido, a filiação e o parentesco
forem autorizados pelos familiares.

Questão de Legislação da Defensoria Pública — DPE-GO — 2014 — Diversas

Ficha técnica da questão

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