Questão de Legislação da Defensoria Pública — DPE-GO 2014

Question

Considerando a segunda onda renovatória de acesso à Justiça, nas formulações de Mauro Cappelletti e Bryant Garth, a
legitimidade da Defensoria Pública para a propositura da ação civil pública

Accepted Answer

Alternativa C: antecede a Lei Federal n. 11.448 de 2007, pois já era admitida na defesa dos direitos do consumidor e como
decorrência da assistência jurídica integral.

Answer

Alternativa A: decorre da Lei Federal n. 11.448 de 2007, sem previsão expressa na Lei Complementar Federal n. 80 de 1994.

Answer

Alternativa B: exige prévia autorização do Defensor Público-Geral do Estado ou do Conselho Superior, em se tratando de interesse
difuso.

Answer

Alternativa D: é ampla e irrestrita, independente de pertinência com as finalidades institucionais e do favorecimento a grupo de
pessoas hipossuficientes.

Answer

Alternativa E: está restrita aos direitos coletivos e individuais homogêneos de pessoas economicamente necessitadas, excluindo os
de natureza difusa.

Questão de Legislação da Defensoria Pública — DPE-GO — 2014 — Diversas

Ficha técnica da questão

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