Questão de Legislação da Defensoria Pública — DPE-GO 2014

Question

Em relação às medidas de proteção que visam evitar ou afastar o perigo ou a lesão da criança ou do adolescente, tendo
como fim preventivo e reparador, compreende-se que

Accepted Answer

Alternativa E: a apuração da situação de vulnerabilidade prevista no artigo 98 do ECA tem destaque no sentido de definir a
competência das varas especializadas da infância e, principalmente, com relação à vara da família.

Answer

Alternativa A: as medidas de proteção são aplicáveis por provocação do Conselho Tutelar, sendo vedada a iniciativa aos membros do
Ministério Público, salvo nos atos infracionais.

Answer

Alternativa B: a ação do juiz corretiva de desvios a respeito do que estabelece o art. 98 do ECA pode ser dividida em dois eixos: as
que corrigem desvios cometidos no âmbito do poder Público aquele que o fazem no âmbito da família.

Answer

Alternativa C: a intervenção máxima deve ser exercida pelas autoridades e instituições, ainda que a ação seja dispensá- vel à efetiva
promoção dos direitos e à proteção da criança e do adolescente.

Answer

Alternativa D: a aplicação das medidas especificas de proteção deverá levar em conta as necessidades assistenciais públicas,
preferindo-se aquelas que visem às ações do Estado às que criam vínculos comunitários não específicos.

Questão de Legislação da Defensoria Pública — DPE-GO — 2014 — Diversas

Ficha técnica da questão

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