Questão de Legislação da Defensoria Pública — DPE-GO 2014

Question

A par do poder geral de cautela, que autoriza o juiz a determinar qualquer providência que seja necessária para a proteção
dos direitos dos litigantes, existem as medidas cautelares típicas descritas no Código de Processo Civil. Em relação a
essas medidas, se reconhece que

Accepted Answer

Alternativa A: o arrolamento de bens é medida cautelar destinada a resguardar universalidades de bens, sendo autorizado o seu
requerimento por credor somente nos casos em que tenha lugar a arrecadação de herança.

Answer

Alternativa B: a medida cautelar de arresto é cabível a um cônjuge, para preservar os bens a serem partilhados em ação de divórcio,
quando o outro os estiver dilapidando, podendo recair sobre bens móveis, imóveis ou semoventes.

Answer

Alternativa C: a produção antecipada de provas poderá ser requerida pela parte interessada quando houver risco de extravio ou
perecimento de prova documental.

Answer

Alternativa D: o caráter acessório das medidas cautelares prevê que, estando a causa principal já em sede recursal, a eventual
cautelar de alimentos provisionais deverá ser requerida diretamente ao tribunal competente.

Answer

Alternativa E: a medida cautelar de sequestro assegura futura execução de quantia certa, de forma que, uma vez efetivada, acabará
sendo convertida em penhora no momento oportuno.

Questão de Legislação da Defensoria Pública — DPE-GO — 2014 — Diversas

Ficha técnica da questão

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