Questão de Direito Processual Penal — DPE-GO 2010

Question

Adão Desafortunado, vítima de crime de lesões corporais e hipossuficiente, procurou o Promotor de Justiça específico da
Comarca de Goiânia-GO, local do crime, a quem solicitou o ajuizamento de ação civil ex delicto. Compete ao Promotor de
Justiça

Accepted Answer

Alternativa C: ajuizar a ação, porém haverá a perda da legitimidade no momento que entrarem em exercício os Defensores Públicos
do Estado de Goiás.

Answer

Alternativa A: ajuizar a ação referida, se for o caso, pois ainda dispõe de legitimidade extraordinária para a causa, devendo
prosseguir no polo ativo até final julgamento, mesmo que no curso da ação venham a entrar em exercicio os defensores
públicos aprovados no presente concurso.

Answer

Alternativa B: informar à vítima que nada pode fazer, pois, atualmente, apenas a Defensoria Pública tem legitimidade extraordinária
para a referida ação, por força do disposto no art. 4° , III, LC 80/94 e art. 134 da Constituição Federal, sendo
inconstitucional o art. 68 do CPP.

Answer

Alternativa D: ajuizar a ação e comunicar à Defensoria Pública, após entrarem em exercício os seus membros, podendo continuar no
polo ativo, até final julgamento, se a Defensoria portar-se inerte.

Answer

Alternativa E: deixar de ajuizar a ação, mesmo presentes todos os elementos e prestes a prescrever a pretensão do autor, sob o
fundamento de que já se encontra em andamento concurso da Defensoria Pública, o que é suficiente para interromper o
prazo prescricional.

Questão de Direito Processual Penal — DPE-GO — 2010 — Diversas

Ficha técnica da questão

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