Questão de Direitos Difusos e Coletivos — DPE-ES 2016

Question

O Estatuto do Idoso é um dos diplomas legais que busca robustecer a tutela coletiva dos direitos dos idosos, que
conjugando-se com outros grupos vulneráveis, dispõe sobre os seguintes direitos, com EXCEÇÃO de:

Accepted Answer

Alternativa A: Nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, o idoso goza de prioridade na aquisição
de imóvel para moradia própria, observada a reserva de 8% das unidades habitacionais para o atendimento aos idosos ou
de pessoas por ele indicadas.

Answer

Alternativa B: As instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos prestadoras de serviço ao idoso terão direito à assistência judiciária
gratuita.

Answer

Alternativa C: Os alimentos serão prestados ao idoso na forma da lei civil e as transações relativas a alimentos poderão ser
celebradas perante o Promotor de Justiça ou Defensor Público, que as referendará, e passarão a ter efeito de título
executivo extrajudicial nos termos da lei processual civil.

Answer

Alternativa D: Aos maiores de sessenta e cinco anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e
semiurbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.

Answer

Alternativa E: As entidades que desenvolvam programas de institucionalização de longa permanência adotarão como princípios
norteadores a preservação dos vínculos familiares e a manutenção do idoso na mesma instituição, salvo em caso de força
maior.

Questão de Direitos Difusos e Coletivos — DPE-ES — 2016 — Diversas

Ficha técnica da questão

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