Questão de Direitos Difusos e Coletivos — DPE-ES 2016

Question

A concessão de uso especial, prevista na Medida Provisória nº 2.220/2001, é um instituto jurídico muito utilizado pelo
público alvo da Defensoria Pública, especialmente por tratar do direito à moradia. Seu fundamento constitucional é o
parágrafo 1º do artigo 183 da Constituição Federal. Disciplina a referida medida:

Accepted Answer

Alternativa E: O direito de concessão de uso especial para fins de moradia é transferível por ato inter vivos.

Answer

Alternativa A: Em hipótese alguma a pessoa que for a beneficiária da concessão de uso especial para moradia poderá fazer uso
comercial da propriedade da qual possua.

Answer

Alternativa B: Aquele que possuiu como seu, por cinco anos, ininterruptamente com ou sem oposição, até duzentos e cinquenta
metros quadrados de imóvel público situado em área urbana, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, tem o direito
à concessão de uso especial para fins de moradia em relação ao bem objeto da posse, desde que não seja proprietário ou
concessionário, a qualquer título, de outro imóvel urbano ou rural.

Answer

Alternativa C: Os imóveis que tiverem mais de duzentos e cinquenta metros quadrados, que, até 30 de junho de 2001, estavam
ocupados por população de baixa renda para sua moradia, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, onde não for
possível identificar os terrenos ocupados por possuidor, a concessão de uso especial para fins de moradia será conferida
de forma coletiva, penas aos interessados que comprovarem insuficiência de recursos.

Answer

Alternativa D: É facultado ao Poder Público assegurar o exercício do direito da concessão de uso especial para fins de moradia em
outro local sempre que referido direito atingir um bem de uso dominical.

Questão de Direitos Difusos e Coletivos — DPE-ES — 2016 — Diversas

Ficha técnica da questão

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