Acerca do direito coletivo, julgue o item a seguir. Conforme previsão legal, é competente para a propositura de ação civil pública o foro do local do dano, cujo juízo terá
Questão — da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.
Acerca do direito coletivo, julgue o item a seguir. Conforme previsão legal, é competente para a propositura de ação civil pública o foro do local do dano, cujo juízo terá
Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.
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