No que se refere à obrigação tributária e ao processo judicial tributário, julgue o seguinte item. O locatário do imóvel tem legitimidade ativa para propor ação de repetição de indébito de IPTU.
Questão — da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.
No que se refere à obrigação tributária e ao processo judicial tributário, julgue o seguinte item. O locatário do imóvel tem legitimidade ativa para propor ação de repetição de indébito de IPTU.
Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.
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