Questão de Direitos Difusos e Coletivos — DPE - AM 2013

Question

O sistema processual faz distinções entre a tutela cautelar e a tutela antecipada, sendo que no subsistema das ações
coletivas em sentido amplo,

Accepted Answer

Alternativa D: é vedada a concessão de liminar ou de antecipação de tutela contra ato do Poder Público quanto à pagamento de
qualquer natureza a servidor público.

Answer

Alternativa A: nas ações coletivas, admite-se somente a tutela cautelar e não a tutela antecipatória.

Answer

Alternativa B: nas ações coletivas admite-se somente a concessão de liminar, mas não de antecipação de tutela.

Answer

Alternativa C: julgada procedente a ação civil pública, confirmando-se a antecipação de tutela em sentença, o recurso de apelação
será recebido no duplo efeito.

Answer

Alternativa E: o juiz independe de pedido do autor tanto para conceder a liminar – instrumental ou antecipatória – ou a antecipação de
tutela como para impor multa diária para assegurar o cumprimento de sua decisão.

Questão de Direitos Difusos e Coletivos — DPE - AM — 2013 — Diversas

Ficha técnica da questão

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