Questão de Direitos Difusos e Coletivos — DPE - AM 2013

Question

A Defensoria Pública de um Estado ajuizou ação civil pública contra regra de edital de processo seletivo de transferência
voluntária de Universidade Pública do mesmo Estado, que previu, como condição essencial para inscrição de interessados
e critério de cálculo da ordem classificatória, a participação no Enem, exigindo nota média mínima. Nesse caso,

Accepted Answer

Alternativa B: a jurisprudência do STJ admite que os legitimados para a ação civil pública protejam interesses individuais
homogêneos, sendo que a educação é da máxima relevância no Estado Social, daí ser integral e incondicionalmente
aplicável, nesse campo, o meio processual da Ação Civil Pública, que representa contraposição à técnica tradicional de
solução atomizada de conflitos.

Answer

Alternativa A: o direito à educação é garantia de natureza universal e de resultado orientada ao "pleno desenvolvimento da
personalidade humana e do sentido de sua dignidade" sendo, porém, direito público subjetivo disponível, razão pela qual a
Defensoria Pública não possui interesse processual nem legitimidade ativa para essa ação.

Answer

Alternativa C: a Defensoria Pública, instituição altruísta por natureza, é essencial à função jurisdicional do Estado, nos termos do art.
134, caput, da Constituição Federal; todavia, como não atuou exclusivamente na defesa de hipossuficientes a ação deverá
ser extinta sem julgamento do mérito, por ilegitimidade de causa.

Answer

Alternativa D: a legitimidade para referida ação é do Ministério Público – e não da Defensoria Pública – tendo em vista que a natureza
jurídica do direito defendido é indisponível.

Answer

Alternativa E: cabe à Defensoria Pública a tutela de qualquer interesse individual homogêneo, coletivo stricto sensu ou difuso, desde
que presente a representatividade adequada.

Questão de Direitos Difusos e Coletivos — DPE - AM — 2013 — Diversas

Ficha técnica da questão

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