É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base.
Questão — da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.
É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base.
Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.
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