Questão de Direito Tributário — DEMAE 2017

Question

Sobre as temáticas, competência tributária e capacidade tributária ativa, o Código Tributário Nacional e o direito sumular
determinam que

Accepted Answer

Alternativa A: a delegação da capacidade tributária ativa transforma uma pessoa jurídica em sujeito ativo da obrigação tributária.

Answer

Alternativa B: a titularidade da capacidade tributária ativa é indelegável e é exclusiva do ente político que detém a atribuição
constitucional da competência tributária.

Answer

Alternativa C: a repartição das competências tributárias é atribuição da lei complementar que, igualmente, estabelece as normas
gerais em matéria de legislação tributária.

Answer

Alternativa D: a capacidade tributária ativa pode ser revogada, a qualquer tempo, desde que com anuência da pessoa jurídica à qual
tenha sido atribuída.

Questão de Direito Tributário — DEMAE — 2017 — Diversas

Ficha técnica da questão

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