Questão de Direito Processual Penal — CSM 2015

Question

Prescreve o art. 6º, VIII do CPP: logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá
ordenar a identificação do indiciado pelo processo datiloscópico, se possível.
Acerca do tema, a Constituição da República de 1988

Accepted Answer

Alternativa E: determina, com exceções previstas em lei, que o civilmente identificado não será submetido à identificação criminal.

Answer

Alternativa A: recepcionou integralmente o CPP.

Answer

Alternativa B: ampliou as hipóteses de identificação criminal, admitindo–a também para testemunhas e declarantes.

Answer

Alternativa C: ampliou os métodos de identificação criminal, admitindo expressamente outros que decorram do progresso científico,
tais como os exames de DNA.

Answer

Alternativa D: revogou totalmente o dispositivo do CPP, não admitindo mais a identificação criminal.

Questão de Direito Processual Penal — CSM — 2015 — Diversas

Ficha técnica da questão

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