Quanto ao orçamento público e ao sistema tributário nacional, julgue o item a seguir. Lei complementar deve estabelecer alíquotas máximas e mínimas para o imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS).
Questão — da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.
Quanto ao orçamento público e ao sistema tributário nacional, julgue o item a seguir. Lei complementar deve estabelecer alíquotas máximas e mínimas para o imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS).
Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.
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