Questão de Direito TributárioCRP 9ª Região (GO e TO) — 2012Diversas

Questão da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.

Questão 1CRP 9ª Região (GO e TO)·Diversas·2012Direito Tributário

Leia com atenção as informações a seguir. É vedado à União: Tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes. II. Instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. III. Instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes r iõ eges do País. IV. Estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino. Quantos incisos estão incorretos?

Alternativas

Ficha técnica da questão

Banca
CRP 9ª Região (GO e TO)
Órgão
Diversas
Ano
2012
Disciplina
Direito Tributário
Nº na prova
Tipo
Múltipla escolha

Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.

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