Questão de Direito Tributário — CRP-17 - RN 2018

Question

Acerca de conceito, constituição, suspensão e extinção do crédito tributário, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

Alternativa B: Uma vez constituído, o crédito tributário somente se modificará, se extinguirá ou terá sua exigibilidade suspensa ou
excluída nos casos previstos em lei, fora dos quais não poderá a autoridade administrativa dispensar seu pagamento ou

suas garantias, sob pena de responsabilidade funcional.

Answer

Alternativa A: Quando o crédito tributário for constituído diretamente pelo sujeito passivo, não será necessária a atuação da
autoridade administrativa.

Answer

Alternativa C: Salvo disposição de lei em contrário, quando o valor tributário estiver expresso em moeda estrangeira, dever-se-á fazer
a conversão para a moeda nacional, considerando-se o câmbio do dia do lançamento.

Answer

Alternativa D: A suspensão da exigibilidade do crédito tributário não poderá ocorrer antes de sua constituição definitiva, visto que é
com a constituição do crédito que nasce o direito de exigi-lo.

Answer

Alternativa E: A lei que concede a moratória, forma de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, não poderá ser aplicada à
determinada região do território da pessoa jurídica que a expedir ou à determinada classe ou categoria de sujeitos
passivos, devendo, portanto, ter seus efeitos estendidos para todos, erga omnes.

Questão de Direito Tributário — CRP-17 - RN — 2018 — Diversas

Ficha técnica da questão

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