Questão de Direito Tributário — CRF-PR 2019

Question

Lei vigente, ou lei em vigor, é aquela que é suscetível de aplicação, desde que se façam presentes os fatos que
correspondam à sua hipótese de incidência. Considerando essa informação, assinale a alternativa correta acerca da
aplicação da legislação tributária no tempo e no espaço.

Accepted Answer

Alternativa C: No direito brasileiro, a regra é a de que as leis que criem ou majorem tributos não possam ser aplicadas durante o
próprio exercício em que sejam editadas.

Answer

Alternativa A: A lei tributária, como regra, pode vigorar além do território do ente político que a edita.

Answer

Alternativa B: O Código Tributário Nacional não prevê a extraterritorialidade da legislação dos estados, do Distrito Federal e dos
municípios, nos termos deconvênios que, entre si, realizem ou de normas gerais de direito tributário.

Answer

Alternativa D: Ao tratar da vigência das leis tributárias, o Código Tributário Nacional não explicita o princípio da anterioridade.

Answer

Alternativa E: A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros, mas não aos pendentes, assim entendidos
aqueles cuja ocorrência tenha tido início, mas não esteja completa.

Questão de Direito Tributário — CRF-PR — 2019 — Diversas

Ficha técnica da questão

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