As limitações constitucionais ao poder de tributar são garantias fundamentais do contribuinte, destinadas a evitar que o
ente tributante exceda o exercício de suas atribuições, impondo àquele uma carga onerosa insuportável. Acerca das
limitações constitucionais ao poder de tributar, julgue o item
Os estados, o Distrito Federal e os municípios podem estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer
natureza, com a finalidade de fomentar a economia da região de procedência ou destino.