Questão de Direito Tributário — COREN-SC 2020

Question

O art. 112 do CTN versa sobre as hipóteses de interpretação benigna, entre as quais se encontra a seguinte:

Accepted Answer

Alternativa D: Sobre lei tributária que define infrações, quando existir dúvida sobre a autoria, a imputabilidade ou a punibilidade.

Answer

Alternativa A: Sobre lei tributária que define infrações, quando existir dúvida sobre as circunstâncias materiais ou formais do ato.

Answer

Alternativa B: Sobre lei tributária que comina penalidades às infrações, quando existir dúvida sobre a natureza da penalidade ou a
exigibilidade de conduta diversa.

Answer

Alternativa C: Sobre lei tributária que comina penalidades às infrações, quando existir dúvida sobre a alíquota ou o cálculo da base de
incidência do tributo.

Answer

Alternativa E: Sobre a legislação tributária que disponha sobre a suspensão ou a exclusão do crédito tributário.

Questão de Direito Tributário — COREN-SC — 2020 — Diversas

Ficha técnica da questão

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