Questão de Direito Tributário — COREN-PR 2018

Question

Sobre fato gerador e elementos da obrigação tributária, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

Alternativa D: A decadência é causa de extinção do crédito tributário, que se opera pelo decurso do prazo que a Fazenda Pública
possui para a prática do lançamento. Nos tributos sujeitos a lançamento de ofício, o prazo decadencial tem início somente
a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

Answer

Alternativa A: No âmbito do direito tributário, não se admite a tributação sobre a renda obtida com a prática de atividades ilícitas, uma
vez que a definição legal do fato gerador é interpretada sem qualquer abstração quanto à validade dos atos praticados
pelos sujeitos passivos, natureza ou efeitos do seu objeto, ou, ainda, dos efeitos dos fatos ocorridos.

Answer

Alternativa B: A capacidade tributária passiva consiste na aptidão que uma pessoa física ou jurídica tem para figurar como devedora
numa relação jurídica tributária. Quanto às pessoas naturais, e à luz do sistema tributário vigente, tal capacidade depende
da presença de capacidade para a prática dos atos da vida civil.

Answer

Alternativa C: No direito tributário, a denúncia espontânea de uma infração afasta a responsabilidade do dever de pagamento da
multa e dos juros de mora incidentes sobre o valor do tributo não recolhido no prazo do seu vencimento.

Answer

Alternativa E: A compensação é causa de extinção do crédito tributário que não depende de lei para a sua estipulação; depende, sim,
da existência de créditos tributários, de um lado, e, de outro, de créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do
sujeito passivo contra a Fazenda Pública.

Questão de Direito Tributário — COREN-PR — 2018 — Diversas

Ficha técnica da questão

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