Questão de Direito Tributário — CORECON - PE 2019

Question

A execução judicial para cobrança da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas
respectivas autarquias será regida pela Lei n.º 6.830/1980 e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Com base
na Lei n.º 6.830/1980, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

Alternativa B: A inscrição, que consiste no ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo órgão competente para apurar
a liquidez e a certeza do crédito e suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 180 dias ou até a
distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo

Answer

Alternativa A: Constitui dívida ativa da Fazenda Pública aquela que possui natureza estritamente tributária e está sujeita à atualização
monetária a partir do auto de infração, desde que demonstrada por prova inequívoca

Answer

Alternativa C: Constitui dívida ativa da Fazenda Pública a decisão de primeira instância que se presume líquida e certa para cobrança
imediata, por meio de ação judicial de conhecimento ou cobrança administrativa, por guia de recolhimento da União
(GRU).

Answer

Alternativa D: A execução fiscal poderá ser promovida contra o devedor, o fiador, o espólio, a massa e o responsável, nos termos da
lei, por  dívidas,  tributárias  ou não,  de  pessoas  físicas  ou jurídicas  de  direito  privado. Não pode, entretanto,  ser
 promovida contra os sucessores, a qualquer título.

Answer

Alternativa E: Os responsáveis, inclusive o síndico, o comissário, o liquidante, o inventariante e o administrador, poderão nomear
bens livres e desembaraçados do devedor, tantos quantos bastem para pagar a dívida. Os bens dos responsáveis não
 ficarão sujeitos à execução, mesmo se os do devedor forem insuficientes à satisfação da dívida.

Questão de Direito Tributário — CORECON - PE — 2019 — Diversas

Ficha técnica da questão

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