Questão de Direito Tributário — CONDER 2013

Question

Márcia Só, nos autos do inventário de seu falecido pai, foi surpreendida com a pretensão da Fazenda Estadual em lhe
cobrar o Imposto Mortis Causa e Doação aplicando alíquota progressiva. Nesse caso,

Accepted Answer

Alternativa C: assiste razão à Fazenda Estadual uma vez que todos os impostos devem ser graduados de acordo com o princípio da
capacidade contributiva.

Answer

Alternativa A: a pretensão da Fazenda Estadual é inconstitucional eis que só os impostos de caráter pessoal podem ter alíquotas
progressivas.

Answer

Alternativa B: a pretensão da Fazenda Estadual não se coaduna com o princípio da capacidade contributiva, já que incide sobre o
patrimônio herdado, sem considerar o perfil do herdeiro.

Answer

Alternativa D: não cabe a progressividade das alíquotas do imposto Mortis Causa e Doação sem que haja algum grau de
pessoalidade em sua exigência.

Answer

Alternativa E: a aplicação de alíquotas progressivas de acordo com a herança recebida fere o princípio da isonomia, por não
examinar o perfil de cada herdeiro.

Questão de Direito Tributário — CONDER — 2013 — Diversas

Ficha técnica da questão

Comentários da comunidade(0)