Questão de Direito Tributário — CONDER 2013

Question

Com relação aos tributos, assinale a alternativa em que as duas assertivas estão corretas e a segunda complementa o
sentido da primeira.

Accepted Answer

Alternativa C: Os tributos são prestações pecuniárias instituídos por lei específica // Eles não têm natureza de sanção de ato ilícito.

Answer

Alternativa A: Os tributos são prestações pecuniárias instituídas por lei // Eles decorrem de atividade administrativa discricionária do
Estado, no exercício do jus imperii.

Answer

Alternativa B: Os tributos, para serem criados, decorrem de lei específica // Os impostos, espécie de tributos, quando regulatórios,
prescindem de lei para serem criados.

Answer

Alternativa D: Os tributos decorrem da necessidade do Estado em prestar serviços públicos e realizar obras públicas relevantes //
Eles constituem receita originária do Estado.

Answer

Alternativa E: Os tributos têm missão constitucional exclusiva de obtenção de receita para o ente tributante competente para a sua
criação // Eles são decorrentes de atividade legislativa vinculada.

Questão de Direito Tributário — CONDER — 2013 — Diversas

Ficha técnica da questão

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