Questão de Direito Tributário — Câmara Municipal de Mauá - SP 2019

Question

A empresa “Y” ingressou com pedido de restituição quatro anos após o pagamento a maior de ICMS por sua própria culpa
e teve seu pedido de restituição denegado pela administração tributária três anos após a apresentação do pedido.

Accepted Answer

Alternativa E: prescreverá em dois anos eventual ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição que o
contribuinte pretenda apresentar.

Answer

Alternativa A: foi correto o indeferimento do pedido de restituição, uma vez que foi realizado fora do prazo limite de três anos
contados da extinção do crédito tributário.

Answer

Alternativa B: a restituição do tributo no caso, por ser decorrente de erro do contribuinte, não daria lugar à restituição, na mesma
proporção, dos juros de mora eventualmente pagos.

Answer

Alternativa C: por ter sido proferida apenas após três anos do pedido, a decisão denegatória é nula, posto que a legislação prevê
homologação tácita do pedido de restituição na ausência de manifestação da administração em até dois anos.

Answer

Alternativa D: no caso específico, estaria dispensada a autorização de recebimento da restituição por terceiro a quem o encargo
financeiro do tributo tivesse sido transferido em função da dinâmica própria do ICMS.

Questão de Direito Tributário — Câmara Municipal de Mauá - SP — 2019 — Diversas

Ficha técnica da questão

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