Questão de Direito Tributário — Câmara Municipal de Mauá - SP 2019

Question

Sobre as contribuições de melhoria, é correto afirmar, com base no Código Tributário Nacional, que

Accepted Answer

Alternativa D: tem como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada
imóvel beneficiado.

Answer

Alternativa A: se trata de tributo da competência exclusiva dos municípios.

Answer

Alternativa B: é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra desvalorização imobiliária.

Answer

Alternativa C: a contribuição relativa a cada imóvel será determinada pelo rateio da parcela do custo total da obra, pelos imóveis
situados na cidade em função dos respectivos fatores individuais de valorização.

Answer

Alternativa E: a lei que criar contribuição de melhoria deverá fixar prazo não inferior a 60 (sessenta) dias para impugnação pelos
interessados da delimitação da zona beneficiada.

Questão de Direito Tributário — Câmara Municipal de Mauá - SP — 2019 — Diversas

Ficha técnica da questão

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