Questão de Direito Tributário — Câmara Municipal de Mauá - SP 2019

Question

Sobre a vigência no tempo e no espaço da legislação tributária, é correto afirmar, com base no Código Tributário Nacional,
que

Accepted Answer

Alternativa C: salvo disposição em contrário, os atos administrativos normativos expedidos pelas autoridades administrativas entram
em vigor na data da sua publicação.

Answer

Alternativa A: a legislação tributária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios vigora, no País, fora dos respectivos territórios,
de modo irrestrito, devendo ser por todos observada.

Answer

Alternativa B: a vigência, no espaço e no tempo, da legislação tributária rege-se apenas pelo previsto no Código Tributário Nacional,
não se aplicando a ela as regras gerais sobre a vigência das normas jurídicas em geral.

Answer

Alternativa D: entram em vigor imediatamente os dispositivos de lei, referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda que
instituem ou majoram tais impostos.

Answer

Alternativa E: as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa,
entram em vigor noventa dias após a sua publicação.

Questão de Direito Tributário — Câmara Municipal de Mauá - SP — 2019 — Diversas

Ficha técnica da questão

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