Questão de Direito Tributário — Câmara Municipal de Irineópolis - SC 2017

Question

A Constituição Federal propõe Art. 151. É vedado à União: EXCETO:

Accepted Answer

Alternativa D: Nenhuma das alternativas.

Answer

Alternativa A: instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação
a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais
destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País;

Answer

Alternativa B: tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a
remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e
para seus agentes;

Answer

Alternativa C: instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

Answer

Alternativa E: Todas as alternativas estão corretas.

Questão de Direito Tributário — Câmara Municipal de Irineópolis - SC — 2017 — Diversas

Ficha técnica da questão

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