Questão de Direito Tributário — Câmara Municipal de Irineópolis - SC 2017

Question

Sobre a legislação tributária, assinale a alternativa CORRETA: processo administrativo de que se originar o crédito e a
origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado;

Accepted Answer

Alternativa B: Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição
administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em
processo regular.

Answer

Alternativa A: Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus
servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de
terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. Inclusive, é vedada a divulgação de informações
relativas a: representações fiscais para fins penais e inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública;

Answer

Alternativa C: O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: o nome do
devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de
outros; a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos e a data em que foi inscrita. E indicará
facultativamente: sendo caso, o número do

Answer

Alternativa D: Nenhuma das alternativas.

Answer

Alternativa E: Todas as alternativas.

Questão de Direito Tributário — Câmara Municipal de Irineópolis - SC — 2017 — Diversas

Ficha técnica da questão

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