Questão de Direito Tributário — Câmara Municipal de Goiânia 2018

Question

As normas que tratam de limitações constitucionais ao poder de tributar são amplamente analisadas pelo STF. Com base
nessas normas,

Accepted Answer

Alternativa C: o Poder Executivo pode majorar as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados, nos limites legais, sem ferir
assim o preceito normativo que veda aos Entes federados aumentar tributo sem lei que o estabeleça.

Answer

Alternativa A: uma prefeitura municipal não está autorizada constitucionalmente a cobrar IPTU de uma autarquia estadual que possua
propriedade de imóvel desocupado e sem qualquer finalidade no centro do município.

Answer

Alternativa B: a base de cálculo de IPTU, se fixada e aumentada em atendimento a todos os preceitos legais exigidos, permite a
cobrança do referido tributo se decorridos noventa dias da data em que tenha sido publicada.

Answer

Alternativa D: o princípio tributário da anterioridade tem por objetivo postergar a eficácia da norma tributária instituidora de tributo ou
que majore o valor do mesmo, devendo ser aplicado inclusive quando houver alteração da data de vencimento ou
concessão de redução do valor do referido tributo.

Questão de Direito Tributário — Câmara Municipal de Goiânia — 2018 — Diversas

Ficha técnica da questão

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