Questão de Direito Tributário — Câmara Municipal de Fortaleza - CE 2019

Question

De acordo com as normas em vigor da Constituição Federal de 1988, o imposto sobre a renda e proventos de qualquer
natureza

Accepted Answer

Alternativa D: observará o princípio da anterioridade anual, mas não precisa respeitar o princípio da anterioridade nonagesimal
(noventa).

Answer

Alternativa A: não incidirá, nos termos e limites fixados em lei, sobre rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, pagos
pela previdência social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a pessoa com idade superior a
sessenta e cinco anos, cuja renda total seja constituída, exclusivamente, de rendimentos do trabalho.

Answer

Alternativa B: será fiscalizado e cobrado pelos Municípios, de todos os seus munícipes, na forma da lei, desde que não implique
redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.

Answer

Alternativa C: terá reduzido seu impacto sobre a aquisição de bens de capital pelo contribuinte do referido imposto, na forma da lei.

Answer

Alternativa E: poderá ter suas alíquotas alteradas, através de decreto do Poder Executivo, atendidas as condições e os limites
estabelecidos por lei.

Questão de Direito Tributário — Câmara Municipal de Fortaleza - CE — 2019 — Diversas

Ficha técnica da questão

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